Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/06/2022 08:18:09	Lei nº 3451-2022 CS Dotação Folha Serviodres Saúde e Educação	LEI	ORDINÁRIA
	23/06/2022 08:17:45	Lei nº 3450-2022 Dispõe Sobre Controle e Proteção de Animais	LEI	ORDINÁRIA
	23/06/2022 08:16:23	Lei nº 3449-2022 Inclui na LOA Aquisição de Retroescavadeira	LEI	ORDINÁRIA
	23/06/2022 08:15:32	Lei nº 3448-2022 Inclui na LDO Aquisição de Retroescavadeira	LEI	ORDINÁRIA
	23/06/2022 08:15:06	Lei nº 3447-2022 Inclui no PPA Aquisição de Retroescavadeira	LEI	ORDINÁRIA
	23/06/2022 08:14:37	Lei nº 3446-2022 CS Dotação Recursos Humanos (concurso)	LEI	ORDINÁRIA
	23/06/2022 08:14:04	Lei nº 3445-2022 CS Superávit Financeira Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	23/06/2022 08:13:31	Lei nº 3444-2022 Inclui na LOA Superavit Financeiro 2021	LEI	ORDINÁRIA
	23/06/2022 08:12:59	Decreto nº 109-2022 CS Dotação Folha Serviodres Saúde e Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/06/2022 08:12:26	Decreto nº 108-2022 CS Excesso Fonte 1015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/06/2022 14:16:47	Portaria nº. 313-2022-Diarias para o Vice-Prefeito	PORTARIA	DIARIAS
	21/06/2022 14:15:46	Portaria nº. 312-2022-Diarias para o Prefeito	PORTARIA	DIARIAS
	21/06/2022 14:14:32	Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 005-2022-RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	14/06/2022 14:14:26	Portaria nº. 305-2022-Designa servidora pública municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	14/06/2022 14:12:06	Portaria nº. 304-2022-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.