Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/03/2022 09:19:13	Portaria nº. 116-2022-Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	04/03/2022 08:24:52	Decreto nº. 029-2022-Exonera Secretária Municipal de Assistência Social.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	03/03/2022 10:02:11	Decreto nº. 027-2022-Nomeia Chefe do Viveiro Municipal.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	02/03/2022 10:01:21	Lei nº 3384-2022 Altera Vencimento Cargo Auxiliar Administrativo	LEI	ORDINÁRIA
	02/03/2022 09:05:56	Portaria nº. 108-2022-Reduz carga horária de servidora pública municipal.	PORTARIA	REDUZ CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
	25/02/2022 13:51:59	Portaria nº. 106-202-Institui Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Execução do Processo Seletivo.	PORTARIA
	25/02/2022 09:05:34	Decreto nº. 026-2022-Suapende Expediente nas repartições públicas municipais.	DECRETO	Suspende expediente.
	24/02/2022 10:50:30	Portaria nº. 100-2022-Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	23/02/2022 08:58:38	Portaria nº. 104-2022-Diaria para servidor da Educação.	PORTARIA	DIARIAS
	23/02/2022 08:55:15	Portaria nº. 103-2022-Diarias para servidor da Educação.	PORTARIA	DIARIAS
	23/02/2022 08:53:44	Portaria nº.102-2022-Diarias para servidor da Educação.	PORTARIA	DIARIAS
	23/02/2022 08:40:42	Decreto nº 024-2022 CS Diária Educação e Folha	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/02/2022 13:18:53	Lei nº 3383-2022 Autoriza Reposição Salarial Servidores do Legislativo	LEI	ORDINÁRIA
	22/02/2022 13:18:25	Lei nº 3382-2022 Atualiza Subsídios Agente Politico do Executivo	LEI	ORDINÁRIA
	22/02/2022 13:17:55	Lei nº 3381-2022 Atualiza Subsídios Agente Politico do Legislativo	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.