Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/02/2022 13:16:39	Lei nº 3380-2022 Autoriza Reposição Salarial Servidores Públicos	LEI	ORDINÁRIA
	22/02/2022 09:13:42	Extrato de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 003-2022.	CONTRATO DE TRABALHO	EXTRATO DE CONTRATO
	21/02/2022 14:51:03	Portaria nº. 094-2022-Concede Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	21/02/2022 14:46:26	Portaria nº. 097-2022-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	21/02/2022 14:43:04	Portaria nº. 096-2022-Reduz carga horária de servidora.	PORTARIA	REDUZ CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
	21/02/2022 14:41:45	Portaria nº. 095-2022-Diarias para o Secretario.	PORTARIA	DIARIAS
	18/02/2022 09:33:24	Errata da Portaria nº. 093-2022.	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	18/02/2022 09:28:22	Errata da Portaria nº. 092-2022.	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	17/02/2022 14:13:10	Extrato de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 002-2022.	CONTRATO DE TRABALHO	EXTRATO DE CONTRATO
	16/02/2022 16:20:40	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 015-2022-RH	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	16/02/2022 11:14:27	Lei nº 3379-2022 Operação de Crédito Caixa Econômica Federal	LEI	ORDINÁRIA
	16/02/2022 10:09:20	Portaria nº. 093-2022-Designa servidora publica municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	16/02/2022 10:07:00	Portaria nº. 092-2022-Designa servidora pública municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	14/02/2022 13:12:41	Decreto nº 020/2022 - Dispõe sobre a Avaliação dos Imóveis afetados pela execução de obras públicas	DECRETO	AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
	14/02/2022 10:40:47	Decreto nº 021-2022 CS Dotação CICA	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.