Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/05/2022 07:48:00	Decreto nº 087-2022 CS Dotação Administração-Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/05/2022 14:05:00	Portaria nº 001/2022- Nomeia Comissão Eleitoral para atuar no Processo de Eleição dos Membros do Conselho Fiscal RPPS	FUNDO DE PREVIDÊNCIA	NOMEAÇÃO
	25/05/2022 13:48:00	Edital nº 001/2022 - Convocação de Eleição para o Conselho Fiscal do Fundo de Previdência	FUNDO DE PREVIDÊNCIA	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	25/05/2022 10:46:21	Errata da Portaria nº. 264-2022.	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	25/05/2022 10:43:37	Errata da Portaria nº. 264-2022.	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	25/05/2022 10:42:04	Portaria nº. 272-2022-Atualiza Adicional de Quinquênio.	PORTARIA	ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
	25/05/2022 10:37:56	Decreto nº 086-2022 CS Excesso fonte 1015	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/05/2022 10:08:18	Decreto nº. 084-2022-Concede Licença especial Remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	24/05/2022 10:06:38	Portaria nº. 271-2022-Diaria para o Prefeito Municipal.	PORTARIA	DIARIAS
	24/05/2022 10:05:11	Portaria nº. 267-2022-Suspende adicional de insalubridade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	24/05/2022 09:56:05	Decreto nº 085-2022 CS Folha de Pagamento	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/05/2022 09:21:52	Portaria nº. 264-2022 - Concede adicional por tempo de serviço.	PORTARIA	ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
	19/05/2022 08:02:29	Decreto nº 083-2022 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/05/2022 17:23:29	Decreto nº 82/202- Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento do COVID-19	DECRETO	COVID-19
	18/05/2022 11:02:11	Portaria nº. 255-2022 - Republicação - Concede Gratificação especial.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.