Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/05/2022 08:49:24	Decreto nº 079-2022 CS Dotação Restituição	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/05/2022 08:48:59	Decreto nº 078-2022 CE Pavimentação Asfáltica Convênio nº 904256	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/05/2022 08:48:36	Lei nº 052-2022 Altera Lei do Feriado Municipal	LEI	COMPLEMENTAR
	12/05/2022 09:57:00	Lei nº 3437-2022 Inclui na LOA Rolo Compactador	LEI	ORDINÁRIA
	12/05/2022 09:57:00	Lei nº 3436-2022 Inclui na LDO Rolo Compactador	LEI	ORDINÁRIA
	12/05/2022 09:55:11	Lei nº 3435-2022 Inclui no PPA Rolo Compactador	LEI	ORDINÁRIA
	12/05/2022 09:54:41	Lei nº 3434-2022 Altera a Lei nº 3379-2022	LEI	ORDINÁRIA
	12/05/2022 09:54:14	Lei nº 3433-2022 Inclui na LOA Elemento de Despesa Serviço de Consultoria (Administração Geral)	LEI	ORDINÁRIA
	12/05/2022 09:53:41	Lei nº 3432-2022 Inclui na LDO Elemento de Despesa Serviço de Consultoria (Administração Geral)	LEI	ORDINÁRIA
	12/05/2022 09:53:09	Lei nº 3431-2022 Inclui no PPA Elemento de Despesa Serviço de Consultoria (Administração Geral)	LEI	ORDINÁRIA
	12/05/2022 09:52:25	Lei nº 3430-2022 Eleva Vencimentos	LEI	ORDINÁRIA
	12/05/2022 09:51:56	Lei nº 3429-2022 Nova Redação ao IV e Acresenta § 4º ao Art.48 da Lei 2943-2018	LEI	ORDINÁRIA
	10/05/2022 14:35:29	Lei nº 3428-2022 Atualiza Diárias do Poder Executivo	LEI	ORDINÁRIA
	10/05/2022 14:35:02	Lei nº 3427-2022 Atualiza Diárias do Poder Legislativo	LEI	ORDINÁRIA
	10/05/2022 14:34:39	Lei nº 3426-2022 Inclui na LOA Veiculo Convênio SEDU-PR	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.