Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/05/2022 14:34:16	Lei nº 3425-2022 Inclui na LDO Veiculo Convênio SEDU-PR	LEI	ORDINÁRIA
	10/05/2022 14:33:52	Lei nº 3424-2022 Inclui no PPA Veiculo Convênio SEDU-PR	LEI	ORDINÁRIA
	10/05/2022 13:17:23	Portaria nº. 227-2022-Concede licença por motivo de doença em pessoa da familia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.
	09/05/2022 08:50:39	Contrato de Trabalho nº.038-2022-Por tempo determinado Professor-20h/s-TSS	CONTRATO DE TRABALHO	CONTRATO DE TRABALHO
	06/05/2022 13:10:22	Decreto nº 077-2022 CS Dotação Viação e Obras	DECRETO	SUPLEMENTAR
	04/05/2022 14:40:54	PORTARIA Nº223/2022	PORTARIA	ADICIONAL DE SEGUNDO TURNO E GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
	04/05/2022 14:40:25	PORTARIA Nº222/2022	PORTARIA	ADICIONAL DE SEGUNDO TURNO.
	04/05/2022 14:39:54	PORTARIA Nº221/2022	PORTARIA	ADICIONAL DE SEGUNDO TURNO.
	04/05/2022 14:33:10	PORTARIA Nº220/2022	PORTARIA	ADICIONAL DE SEGUNDO TURNO.
	04/05/2022 14:33:24	Portaria nº. 224-2022-Revoga adicional de Insalubridade.	PORTARIA	REVOGA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	04/05/2022 14:32:28	PORTARIA Nº219/2022	PORTARIA	ADICIONAL DE SEGUNDO TURNO.
	04/05/2022 14:31:51	PORTARIA Nº218/2022	PORTARIA	ADICIONAL DE SEGUNDO TURNO.
	04/05/2022 14:31:21	PORTARIA Nº217/2022	PORTARIA	ADICIONAL DE SEGUNDO TURNO.
	04/05/2022 14:30:36	PORTARIA Nº216/2022	PORTARIA	ADICIONAL DE SEGUNDO TURNO.
	04/05/2022 14:30:04	PORTARIA Nº215/2022	PORTARIA	ADICIONAL DE SEGUNDO TURNO.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.