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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/04/2022 09:15:41	Lei nº 3423-2022 Inclui na LOA Reforma Escola Cristiano Barbon	LEI	ORDINÁRIA
	29/04/2022 09:15:16	Lei nº 3422-2022 Inclui na LDO Reforma Escola Cristiano Barbon	LEI	ORDINÁRIA
	29/04/2022 09:14:52	Lei nº 3421-2022 Inclui no PPA Reforma Escola Cristiano Barbon	LEI	ORDINÁRIA
	28/04/2022 09:19:30	Portaria nº. 200-2022-Revoga Portaria nº. 180-2022.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	28/04/2022 09:02:10	Lei nº 3420-22 Inclui na LOA Reforma Ginásio de Esporte	LEI	ORDINÁRIA
	28/04/2022 09:01:34	Lei nº 3419-22 Inclui na LDO Reforma Ginásio de Esporte	LEI	ORDINÁRIA
	28/04/2022 09:00:36	Lei nº 3418-22 Inclui no PPA Reforma Ginásio de Esporte	LEI	ORDINÁRIA
	28/04/2022 08:59:20	Lei nº 3417-2022 CS Ações Educação (superávit-excesso)	LEI	ORDINÁRIA
	28/04/2022 08:58:43	Lei nº 3416-2022 Inclui na LOA Ações Assistência Social (superávit-excesso)	LEI	ORDINÁRIA
	28/04/2022 08:58:16	Lei nº 3415-2022 Inclui na LDO Ações Assistência Social (superávit-excesso)	LEI	ORDINÁRIA
	28/04/2022 08:53:40	Lei nº 3414-2022 Inclui no PPA Ações Assistência Social (superávit-excesso)	LEI	ORDINÁRIA
	28/04/2022 08:52:36	Lei nº 3413-2022 CS Ações Assistência Social (superávit-excesso)	LEI	ORDINÁRIA
	28/04/2022 08:51:39	Lei nº 3412-2022 CS Superavit fonte 110	LEI	ORDINÁRIA
	27/04/2022 09:16:52	Portaria nº. 198-2022-Concede Progressão Vertical.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES.
	26/04/2022 10:38:27	Decreto nº. 068-2022-Concede Aposentadoria Voluntária Integral.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.