Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/12/2021 09:06:31	Decreto nº 282-2021 CS Diária agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	14/12/2021 09:05:35	Lei nº 3363-2021 CS Dotação pessoa juridica RH e restituição	LEI	ORDINÁRIA
	14/12/2021 09:05:11	Lei nº 3362-2021 CS Dotação Desapropriação	LEI	ORDINÁRIA
	14/12/2021 08:35:20	Portaria nº. 446-2021 - Diarias para o Chefe do Executivo.	PORTARIA	CONCESSÃO DE DIÁRIA
	13/12/2021 10:40:35	Decreto nº 281-2021 CS Folha Dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	13/12/2021 10:40:01	Decreto nº 280-2021 CS Folha Dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	13/12/2021 09:59:36	Decreto nº 278/2021- Dispõe sobre Avaliação dos Imóveis afetados pela execução de obras públicas para fins de lançamento da Contribuição de Melhoria	DECRETO	AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS AFETADOS PELA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
	09/12/2021 08:45:07	Decreto nº. 275-2021-Concede licença especial remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	09/12/2021 08:40:55	Decreto nº 276-2021 CS fonte do VAAT	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/12/2021 11:06:44	Decreto nº 274-2021 CS Dotação saúde e viação e obras	DECRETO	SUPLEMENTAR
	07/12/2021 08:30:45	Decreto nº 273-20221 CS Folha fundo previdenciário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	07/12/2021 08:30:15	Decreto nº 272-2021 CS Folha 13º Salário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/12/2021 10:09:12	Decreto nº 271/2021- Regulamenta o lançamento dos tributos municipais para o exercício de 2022	DECRETO	REGULAMENTAÇÃO
	06/12/2021 08:14:04	Decreto nº. 270-2021 - Suspende atendimento nas repartições públicas municipais.	DECRETO	SUSPENSÃO
	02/12/2021 10:57:25	Decreto nº 268/2021- Dispõe sobre o Valor da Unidade de Referência Municipal de Alto Paraná - URM para o exercício de 2022	DECRETO	DISPÕE VALOR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.