Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/03/2022 10:33:02	Lei nº 3398-2022 CE Caminhão Basculante	LEI	ORDINÁRIA
	16/03/2022 10:31:59	Lei nº 3397-2022 Inclui na LDO Caminhão Basculante	LEI	ORDINÁRIA
	16/03/2022 10:31:11	Lei nº 3396-2022 Inclui no PPA Caminhão Basculante	LEI	ORDINÁRIA
	16/03/2022 08:53:25	Decreto nº. 039-2022-Constitui Comissão Especial de Concurso Público.	DECRETO	COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO
	15/03/2022 09:35:10	Portaria nº. 134-2022-Diarias para o Vice-Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	15/03/2022 09:27:50	Portaria nº. 132-2022-Diarias para o Prefeito	PORTARIA	DIARIAS
	14/03/2022 08:19:33	Portaria nº. 131-2022-Concede gratificação de função - Claudemir Ap. Moreno da Silva.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	14/03/2022 08:15:55	Portaria nº. 120-2022-Revoga Portaria nº.021-2021.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	14/03/2022 08:14:59	Lei nº 3395-2022 CE Veículo APAE	LEI	ORDINÁRIA
	14/03/2022 08:12:36	Lei nº 3394-2022 Inclui na LDO Veículo APAE	LEI	ORDINÁRIA
	14/03/2022 08:11:26	Lei nº 3393-2022 Inclui no PPA Veículo APAE	LEI	ORDINÁRIA
	11/03/2022 16:56:42	portaria nº 126/2022- diaria para o Secretario de Educação	PORTARIA	DIARIAS
	11/03/2022 15:36:04	Errata da Portaria nº. 122-2022	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	10/03/2022 15:53:44	ATA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE À POLÍTICA DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022	ATA	CONSELHO DELIBERATIVO
	09/03/2022 09:07:27	Decreto nº 036-2022 CS Superávit Financeiro Fonte 511	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.