Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/11/2021 14:47:46	Portaria nº. 415-2021-Designa servidora pública municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	24/11/2021 14:46:07	Portaria nº. 414-2021-Designa serviodra pública municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	24/11/2021 11:00:19	Decreto nº. 262-2021-Exonera servidor público municipal.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	24/11/2021 09:21:18	Lei nº 3361-2021 Regulamenta normas gerais realização de concurso	LEI	ORDINÁRIA
	24/11/2021 09:19:49	Decreto nº 263-20221 CS Folha fundo previdenciário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/11/2021 09:19:15	Decreto nº 261-2021 CS Folha novembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/11/2021 09:18:34	Decreto nº 260-2021 CS Folha novembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/11/2021 09:07:49	Portaria nº. 413-2021 - Designa Servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	22/11/2021 08:59:45	Portaria nº. 412-2021-Concede diarias ao servidor Clçaudecir Inácio.	PORTARIA	CONCESSÃO DE DIÁRIA
	22/11/2021 08:54:20	Portaria nº. 411-2021-Concede Férias a Servidor.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS
	22/11/2021 08:48:51	Decreto nº. 258-2021-Concede Aposentadoria pos Tempo de Contribuição.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	22/11/2021 08:43:02	Extrato de Contrato de Trabalho Por Tempo Determinado nº 009-2021	CONTRATO DE TRABALHO	EXTRATO DE CONTRATO
	22/11/2021 08:35:54	Edital de Convocação nº. 015-2021 - TSS Professores.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	18/11/2021 10:51:43	Decreto nº 254/2021- Declara-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote rural nº 74-A da gleba Jacareí	DECRETO	UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
	17/11/2021 10:36:38	Decreto nº 256-2021 CE Elemento despesa no Fundo Previdenciário	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.