Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/03/2022 09:06:44	Decreto nº 035-2022 CS Dotação Controle Erosão	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/03/2022 08:50:30	Portaria nº. 127-2022-Diaria para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	09/03/2022 08:49:11	Portaria nº. 123-2022-Concede Progressão Vertical.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES.
	08/03/2022 10:42:53	Decreto nº. 034-2022-Nomeia Secretária Municipal de Assistência Social.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	08/03/2022 10:39:37	Decreto nº. 033-2022-lota veiculo cedido pelo Instituto Água e Terra.	DECRETO	LOTAÇÃO DE VEICULO
	08/03/2022 10:38:39	Decreto nº.032-2022-lota veiculo cedido pelo Instituto Água e Terra.	DECRETO	LOTAÇÃO DE VEICULO
	08/03/2022 10:37:48	Decreto nº. 031-2022-lota veiculo cedido pelo Instituto Água e Terra.	DECRETO	LOTAÇÃO DE VEICULO
	08/03/2022 10:36:53	Decreto nº. 030-2022-lota veiculo cedido pelo Instituto Água e Terra.	DECRETO	LOTAÇÃO DE VEICULO
	08/03/2022 10:28:06	Portaria nº. 122-2022-Designa servidores públicos municipais para exercerem a função de fiscal de contrato.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	08/03/2022 10:08:57	Lei nº 3392-2022 Declara Rua encantada Patrimônio Cultural	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2022 10:08:23	Lei nº 3391-2022 CE Rateio do Fundeb	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2022 10:07:07	Lei nº 3390-2022 Inclui na LDO Rateio do Fundeb	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2022 10:06:05	Lei nº 3389-2022 Inclui no PPA Rateio do Fundeb	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2022 10:05:25	Lei nº 3388-2022 CE Pavimentação Estrada Vicinal	LEI	ORDINÁRIA
	08/03/2022 10:04:53	Lei nº 3387-2022 Inclui na LDO Pavimentação Estrada Vicinal	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.