Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/10/2021 09:29:56	Lei nº 3346-2021 CS Dotação consórcio fonte 1016 (saúde)	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2021 09:29:32	Lei nº 3344-2021 Inclui no PPA Fonte 1016 (saúde)	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2021 09:29:05	Lei nº 3343-2021 Inclui na LDO Fonte 1016 (saúde)	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2021 09:26:33	Lei nº 3342-2021 CE Aquisição de rolo compactador	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2021 09:26:11	Lei nº 3341-2021 Inclui na LDO Aquisição de rolo compactador	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2021 09:25:47	Lei nº 3340-2021 Dispõe sobre base de calculo de insalubridade	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2021 09:23:27	Lei nº 3339-2021 Dispõe Sobre Plano de Custeio do Fundo Previdencia	LEI	ORDINÁRIA
	27/10/2021 08:52:09	Decreto nº. 241-2021- Comemorações do dia do Servidor	DECRETO	TRANSFERÊNCIA DE DATA COMEMORATIVA
	26/10/2021 14:21:18	Decreto nº. 223-2021-Aposentadoria Voluntária Integral.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	26/10/2021 09:56:39	Decreto nº 238/2021- Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento do COVID-19	DECRETO	COVID-19
	26/10/2021 09:55:53	Decreto nº 225/2021- Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento do COVID-19	DECRETO	COVID-19
	26/10/2021 09:19:50	Edital de Divulgação nº. 016-2021 - PSS Edital nº. 012-2021 Resultado Final.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	26/10/2021 09:10:42	Decreto nº 240-2021 CS Folha de outubro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/10/2021 09:09:33	Decreto nº 239-2021 CS Folha de outubro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/10/2021 09:09:05	Decreto nº 236-2021 CS Dotação amortização-educação e agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.