Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/10/2021 13:24:39	Decreto nº 235-2021 CS Devolução fonte 799-816	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/10/2021 12:39:33	Lei nº 3331-2021 CS Dotação equipamento permanente SG	LEI	ORDINÁRIA
	19/10/2021 10:48:24	Errata Portaria nº. 370-2021.	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	18/10/2021 13:22:42	Portaria nº. 370-2021 - Desiga servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	18/10/2021 13:15:31	Portaria nº. 369-2021 - Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	18/10/2021 13:14:00	Portaria nº. 368-2021 - Concede licença por motivo de doênça em pessoal da familia.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	18/10/2021 13:11:11	Portaria nº. 367-2021 - Cancela Adicional de insalubridade.	PORTARIA	CANCELA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	18/10/2021 13:03:42	Portaria nº. 366-2021 - Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIOANL DE INSALUBRIDADE.
	18/10/2021 13:01:59	Portaria nº. 365-2021-Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIOANL DE INSALUBRIDADE.
	18/10/2021 12:59:50	Portaria nº. 364-2021- Diarias para o Prefeito	PORTARIA	CONCESSÃO DE DIÁRIA
	15/10/2021 09:39:23	Decreto nº 234-2021 CE Dotação Lei nº 3225-21 (rua homero)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	15/10/2021 09:38:53	Decreto nº 233-2021 CE Complementação obra na Maristela	DECRETO	SUPLEMENTAR
	15/10/2021 09:38:03	Decreto nº 232-2021 CS Superavit Financeiro Fonte 555	DECRETO	SUPLEMENTAR
	15/10/2021 09:37:35	Lei nº 3338-2021 Regularização de construções irregulares	LEI	ORDINÁRIA
	14/10/2021 16:49:39	Decreto nº 229/2021- Dispõe sobre a prorrogação do REFIS 2021	DECRETO	PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.