Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/01/2022 16:17:17	Portaria nº. 042-2022-Desiga servidor para função.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	24/01/2022 16:15:00	Portaria 041-2022-designa servidora para função e concede gratificação.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	24/01/2022 13:38:48	Decreto nº 012-2022 CS Superávit Financeiro fonte livre	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/01/2022 08:39:31	Decreto nº. 010-2022 - Licença especial remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	22/01/2022 08:41:34	Edital de Convocação nº 002-2022 - Convocação de Professores-TSS - dos Editais nº 001 e 002 - 2020.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	20/01/2022 13:07:09	Portaria nº 001/2022 - Concede Pensão por morte (Fundo Previdenciário)	PORTARIA	PENSÃO POR MORTE
	20/01/2022 09:31:20	Decreto nº 011-2022 CS Dotação Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/01/2022 14:31:40	Portaria nº. 038-2022-Diarias para o Prefeito	PORTARIA	DIARIAS
	18/01/2022 08:14:56	Decreto nº 009-2022 CS Assessoria Administrativa e Jurídica	DECRETO	SUPLEMENTAR
	14/01/2022 10:28:28	ERRATA DA PORTARIA Nº 023-2022.	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	14/01/2022 10:27:55	ERRATA DA PORTARIA Nº 021-2022.	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	14/01/2022 10:24:40	portaria nº 035- designar servidora para função de Supervisora de Ensino da Escola Mun. Júlia Wanderley.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	14/01/2022 08:43:36	Lei nº 3378-2022 Alteração da Lei nº 3279-21	LEI	ORDINÁRIA
	14/01/2022 08:43:03	Lei nº 3377-2022 Institui Programa de Melhoria Habitacional	LEI	ORDINÁRIA
	13/01/2022 14:13:22	Decreto º 007-2022 Programação Financeira Exercício 2022	DECRETO	PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.