Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/10/2021 08:56:18	Portaria nº. 343-2021 - Designa servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	04/10/2021 08:51:12	Portaria nº. 342-2021-Designa servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	04/10/2021 08:48:51	Edital nº. 015-2021-Divulga resultado da prova de títulos - PSS aberto pelo Edital nº. 012-2021.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	04/10/2021 08:25:46	Lei nº 3332-2021 Dispõe sobre politica incentivo desenvolvimento	LEI	ORDINÁRIA
	04/10/2021 08:25:21	Decreto nº 224-2021 CS Dotação equipamento permanente SG	DECRETO	SUPLEMENTAR
	01/10/2021 13:50:31	Edital de Contribuição de Melhoria nº 004/2021	EDITAL	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
	01/10/2021 10:07:22	Portaria nº 337-2021 - Concede férias aos servidores públicos municipais.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS
	01/10/2021 10:05:36	Portaria nº. 341-2021 - Concede gratificação por regime diferenciado.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	29/09/2021 16:20:44	Lei nº 3327-2021 Utilidade Pública ONG Rosilvado	LEI	ORDINÁRIA
	29/09/2021 09:15:52	Lei nº 3330-2021 Revoga a Lei nº 3290-2021	LEI	ORDINÁRIA
	29/09/2021 09:15:27	Lei nº 3329-2021 Revoga a Lei nº 3288-2021	LEI	ORDINÁRIA
	29/09/2021 09:15:04	Lei nº 3328-2021 Autoriza alienação de imóveis	LEI	ORDINÁRIA
	29/09/2021 09:13:34	Lei nº 3326-2021 Altera Lei nº 2737 isenção	LEI	ORDINÁRIA
	29/09/2021 09:13:10	Lei nº 3325-2021 CE Poço semi artesiano	LEI	ORDINÁRIA
	29/09/2021 09:12:44	Lei nº 3324-2021 Inclui na LDO Poço semi artesiano	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.