Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/12/2021 10:09:05	Lei nº 3374-2021 CS Desapropriação - R$ 500.000,00	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:08:10	Lei nº 3373-2021 CS Dotação combate a erosão	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:07:46	Lei nº 3372-2021 CE Elemento despesa Saúde 3.3.91.92	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:06:38	Lei nº 3371-2021 Inclui na LDO Elemento despesa Saúde 3.3.91.92	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:06:09	Lei nº 3370-2021 Inclui no PPA Elemento despesa Saúde 3.3.91.92	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:05:38	Lei nº 3369-2021 CE Pavimentação Asfáltica Convênio nº 904256-20	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:05:13	Lei nº 3368-2021 Inclui na LDO Pavimentação Asfáltica Convênio nº 904256-20	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:04:45	Lei nº 3367-2021 Inclui no PPA Pavimentação Asfáltica Convênio nº 904256-20	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:03:56	Lei nº 3365-2021 Dispões sobre o PPA 2022-2025	LEI	ORDINÁRIA
	28/12/2021 10:00:42	Decreto nº 288-2021 CS Excesso Fonte 504	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/12/2021 08:36:34	Lei nº 3364-2021 Dispõe sobre adequação da LDO-2022	LEI	ORDINÁRIA
	22/12/2021 13:38:08	Portaria nº. 456-2021-Revoga Portaria nº. 040-2019.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	22/12/2021 13:35:19	Portaria nº. 455-2021-Revoga Portaria nº. 041-2019.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	22/12/2021 13:31:21	Portaria nº. 454-2021-Revoga Portaria nº. 004-2021.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	22/12/2021 13:29:20	Portaria nº. 453-2021-Revoga Portaria nº. 010-2021.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.