Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/09/2021 09:59:38	Decreto nº. 215-2021 - Concede Aposentadoria Voluntária por Idade.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	10/09/2021 09:54:38	Portaria nº. 302-2021 - Concede Progressão Vertical a Servidor.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES.
	10/09/2021 08:45:44	Decreto nº 214-2021 CS Diversas dotações fonte 507	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/09/2021 08:30:43	Decreto nº. 212-2021 - Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	08/09/2021 08:16:15	Decreto nº 213-2021 CS Dotação educação e assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/09/2021 10:39:33	Decreto nº 211/2021- Recesso do dia 06/09/2021	DECRETO
	02/09/2021 10:52:59	Edital de Credenciamento nº 001/2021 - Instituições Financeiras (RPPS)	EDITAL	CREDENCIAMENTO
	02/09/2021 10:49:51	Decreto nº 210/2021- Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento do COVID-19	DECRETO	COVID-19
	01/09/2021 09:25:13	Decreto nº 207-2021 CS Dotação educação fonte 103	DECRETO	SUPLEMENTAR
	31/08/2021 13:13:08	Decreto nº. 209-2021-Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	31/08/2021 09:03:14	Lei nº 3320-2021 Altera artigo 1º da Lei Municipal nº 2.861-2017	LEI	ORDINÁRIA
	31/08/2021 09:02:20	Lei nº 3319-2021 Estabelece as igrejas e os templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial	LEI	ORDINÁRIA
	31/08/2021 09:01:50	Lei nº 3318-2021 Dispõe sobre regulamentar o uso de espaços públicos	LEI	ORDINÁRIA
	31/08/2021 09:00:53	Lei Complementar nº 49-2021 Dispõe sobre lançamento de cobrança CM	LEI	COMPLEMENTAR
	30/08/2021 07:47:55	Decreto nº 206-2021 CS Dotação saúde FR 1500	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.