Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/08/2021 09:45:24	portaria- Nº 291/2021 - Concede gratificação de direção.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO PARA EXERCER FUNÇAO DE DIREÇAO
	25/08/2021 09:32:16	portaria nº 276- conceder adicional de segundo turno e gratificação de Classe Especial	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL E GRATIFICAÇAO DE FUNÇÃO
	25/08/2021 09:30:40	portaria- Nº 275/2021 - Concede adicional de segundo turno e gratificação Sala de Recursos	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL E GRATIFICAÇAO DE FUNÇÃO
	25/08/2021 09:28:43	portaria- Nº 264/2021 - revogar portaria	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	25/08/2021 09:24:54	portaria- Nº 263/2021 - Concede adicional de segundo turno	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL SEGUNDO PERIODO
	25/08/2021 09:02:08	Decreto nº. 204-2021 - Autoriza a transferência de lotação de veiculo.	DECRETO	Autoriza Transferência de Lotação de Veiculo
	25/08/2021 08:43:53	Decreto nº 203-2021 CS Folha de agosto	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/08/2021 08:43:26	Decreto nº 202-2021 CS Folha de agosto	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/08/2021 09:09:00	Decreto nº 201-2021 CS Diárias secretaria agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/08/2021 08:56:36	Portaria nº. 296-2021 - Prorroga Prazo do Processo Administrativo.	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
	23/08/2021 09:03:42	Decreto nº. 199-2021 - Concede Licença Especial Remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	23/08/2021 09:01:16	Decreto nº. 198-2021- Autoriza realização de PSS.	DECRETO	AUTORIZAÇÃO PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS
	23/08/2021 08:39:15	Decreto nº 200-2021 CS Dotação secretaria agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/08/2021 09:31:56	Lei nº 3317-2021 Altera Lei 3077-2019 Cooperalto	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2021 09:31:28	Lei nº 3316-2021 Dispõe sobre correção diária do servidores	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.