Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/12/2025 11:18:39	Portaria nº 1264-2025 Concede Diária ao Servidor Odair José de Melo	PORTARIA	DIARIAS
	29/12/2025 09:33:59	Lei nº 3949-2025 Dispõe Sobre Adequação LDO 2026	LEI	ORDINÁRIA
	29/12/2025 07:59:49	Decreto nº 328-2025 CS Dotação Saúde	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
	24/12/2025 09:08:33	Portaria nº. 1271-2025-Concede licença prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
	24/12/2025 09:07:14	Portaria nº. 1270-2025-Concede férias a servidora.	PORTARIA	FÉRIAS
	24/12/2025 09:00:12	Extrato de Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 041-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO.
	24/12/2025 08:54:51	Edital de Divulgação nº. 001-2025-Divulga relação dos servidores efetivos inscritos para Eleição da CIPA.	EDITAL	EDITAL DE DIVULGAÇÃO
	23/12/2025 11:17:36	Portaria nº. 1267-2025-Concede férias a servidor.	PORTARIA	FÉRIAS
	23/12/2025 11:16:15	Portaria nº. 1266-2025-Concede férias a servidora.	PORTARIA	FÉRIAS
	23/12/2025 11:14:44	Portaria nº. 1265-2025-Suspende adicional de insalubridade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
	23/12/2025 09:32:32	Extrato de Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 040-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	23/12/2025 09:28:53	DECRETO N.º 326/2025-DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS AFETADAS POR ENXURRADAS	DECRETO	SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
	23/12/2025 09:20:13	Decreto nº. 324-2025-Determina e autoriza membros do Conselho Tutelar a dirigir veículo ofícial.	DECRETO	AUTORIZAÇÃO
	23/12/2025 08:29:53	Lei nº 3947-2025 Fixa a Remuneração das Funções Gratificadas e das Gratificações (Legislativo)	LEI	ORDINÁRIA
	23/12/2025 08:15:06	Decreto nº 325-2025 CS Dotação Saúde	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.