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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/07/2025 08:18:30	Portaria nº 643/2025 - Diárias para servidor - Edilson Ramos de Mattos	PORTARIA	DIARIAS
	21/07/2025 08:17:26	Portaria nº 642/2025 - Diárias para servidor - Fúlvio Chagas	PORTARIA	DIARIAS
	21/07/2025 08:16:43	Portaria nº 641/2025 - Diárias para servidor - Ivone de Jesus Anastácio	PORTARIA	DIARIAS
	21/07/2025 08:15:27	Portaria nº 640/2025 - Diárias para servidor - Tiago Cézero Paes	PORTARIA	DIARIAS
	21/07/2025 08:14:09	Portaria nº 639/2025 - Diárias para servidor - Fúlvio Chagas	PORTARIA	DIARIAS
	21/07/2025 08:13:05	Portaria nº 638/2025 - Diárias para servidor - Eliane Silva de Barros Costa	PORTARIA	DIARIAS
	21/07/2025 08:11:53	Portaria nº 637/2025 - Diárias para a Secretária Karine Aparecida Cardin	PORTARIA	DIARIAS
	21/07/2025 08:10:00	Portaria nº 636/2025 - Diárias para a Diretora Selma Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	21/07/2025 08:09:05	Portaria nº 635/2025 - Diárias para a Secretária Carla Pinheiro Alves Silva	PORTARIA	DIARIAS
	18/07/2025 10:04:59	Portaria nº. 659-2025-Concede Grat. Membros Comissão Disciplinar de Sindicância.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇAO
	18/07/2025 10:03:42	Portaria nº. 657-2025-Concede férias aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação.	PORTARIA	FÉRIAS
	18/07/2025 10:02:12	Decreto nº. 156-2025-Luto Oficial.	DECRETO
	18/07/2025 09:16:59	Portaria nº. 646-2025-Designa comissão permanente de Processos Administrativos Licitatório	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	16/07/2025 08:32:00	Lei nº 3865-2025 Altera o Artigo 2º, da Lei Municipal n� 2.465-2013	LEI	ORDINÁRIA
	16/07/2025 08:31:34	Lei nº 3864-2025 Altera o Conselho Municipal de Educação	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.