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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/08/2021 09:08:21	Decreto nº. 197-2021-Autoriza Transferência de Lotação de Veiculo.	DECRETO	Autoriza Transferência de Lotação de Veiculo
	20/08/2021 09:02:20	Decreto nº. 196-2021-Nomeia Diretor Geral da Secretária Municipal de Saúde.	DECRETO	Nomeação de Servidor
	20/08/2021 08:56:15	Edital de Convocação nº. 011-2021 - PSS - Técnico de Enfermagem.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	19/08/2021 11:30:54	Errata da Portaria nº. 293-2021	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	19/08/2021 09:26:30	Decreto nº 194/2021- Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento do COVID-19	DECRETO	COVID-19
	18/08/2021 11:13:58	Termo de Rescisão de Contrato do Trabalho por Tempo Indeterminado.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	18/08/2021 11:08:28	Portaria nº. 293-2021-Concede Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIOANL DE INSALUBRIDADE.
	16/08/2021 09:02:29	Decreto nº 190-2021-Concede Aposentadoria Voluntaria por Idade.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	16/08/2021 07:45:18	Decreto nº 192-2021 CS Fonte 104	DECRETO	SUPLEMENTAR
	13/08/2021 08:55:53	Decreto nº 191-2021 CS Dotação fonte livre	DECRETO	SUPLEMENTAR
	12/08/2021 17:04:17	Decreto nº 189-2021 CS Fonte 511	DECRETO	SUPLEMENTAR
	11/08/2021 13:17:46	Decreto nº 173/2021- Dispõe sobre Aprovação do Loteamento "Residencial Novo Horizonte"	DECRETO	APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
	11/08/2021 09:07:49	Decreto nº 188-2021 CS Dotações Diversas	DECRETO	SUPLEMENTAR
	10/08/2021 14:10:06	Portaria nº.290-2021-Tratamento de Saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2021 14:08:21	Portaria nº. 289-2021-Tratamento de Saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.