Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/12/2021 08:30:45	Decreto nº 273-20221 CS Folha fundo previdenciário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	07/12/2021 08:30:15	Decreto nº 272-2021 CS Folha 13º Salário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/12/2021 10:09:12	Decreto nº 271/2021- Regulamenta o lançamento dos tributos municipais para o exercício de 2022	DECRETO	REGULAMENTAÇÃO
	06/12/2021 08:14:04	Decreto nº. 270-2021 - Suspende atendimento nas repartições públicas municipais.	DECRETO	SUSPENSÃO
	02/12/2021 10:57:25	Decreto nº 268/2021- Dispõe sobre o Valor da Unidade de Referência Municipal de Alto Paraná - URM para o exercício de 2022	DECRETO	DISPÕE VALOR
	02/12/2021 09:52:48	Decreto nº 2652/2021- Lota veículo cedido pelo Instituto Água e Terra ao Munícipio de Alto Paraná no Setor de Tributação	DECRETO	LOTAÇÃO DE VEÍCULO
	02/12/2021 09:29:32	Portaria nº. 435-2021 - Designa servidor público municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	02/12/2021 09:27:53	Portaria nº. 434-2021 - Revoga Portaria nº. 354-2021.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	02/12/2021 09:25:37	Portaria nº. 432-2021 - Concede férias a servidor público municipal.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS
	02/12/2021 09:23:34	Decreto nº. 269-2021-Suspende os efeitos do Decreto nº. 262-2021.	DECRETO	SUSPENSÃO
	01/12/2021 13:36:34	portaria- Nº 433/2021 - Concede gratificação, pela conclusão do Programa de Mestrado em Ensino.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	01/12/2021 08:50:08	Extrato de Contrato de Trabalho Por Tempo Determinado nº 010-2021	CONTRATO DE TRABALHO	EXTRATO DE CONTRATO
	01/12/2021 08:37:17	Lei nº 3359-2021 Anexo 4 Prognostico	LEI	ORDINÁRIA
	01/12/2021 08:36:18	Lei nº 3359-2021 Anexo 3 Evento	LEI	ORDINÁRIA
	01/12/2021 08:34:00	Lei nº 3359-2021 Anexo 2 Diagnostico	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.