Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/12/2021 08:32:45	Lei nº 3359-2021 Anexo 1 Plano Mobilização	LEI	ORDINÁRIA
	01/12/2021 08:31:16	Lei nº 3359-2021 Institui o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos	LEI	ORDINÁRIA
	26/11/2021 08:44:43	Edital de Convocação nº. 016-2021 - TSS Professores.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	26/11/2021 08:36:03	Lei Complementar nº 51-2021 Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de Contribuição de Melhoria	LEI	COMPLEMENTAR
	26/11/2021 08:35:34	Decreto nº 266-2021 CS Fonte Excesso Fonte 504	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/11/2021 16:00:40	Lei nº 2568-2014 Reformula Plano de Carreia Magistério e Revoga a Lei 2144-2010	LEI	ORDIN�RIA
	25/11/2021 15:59:44	Lei nº 1578-2002 Reformula quadro pessoal	LEI	ORDINÁRIA
	25/11/2021 10:03:14	Decreto nº 264-2021 CS Dotação educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/11/2021 15:14:29	Portaria nº. 427-2021-Concede licença para tratamento de saúde e mudança de atribuição.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	24/11/2021 15:12:34	Portaria nº. 426-2021-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	24/11/2021 15:10:46	Portaria nº. 425-2021-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	24/11/2021 15:09:09	Portaria nº. 424-2021-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	24/11/2021 15:06:37	Portaria nº. 423-2021-Concede readaptação com mudança de atribuição.	PORTARIA	READAPTAÇÃO POR PERÍCIA
	24/11/2021 15:04:17	Portaria nº. 422-2021-Prorroga licença para tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	24/11/2021 15:00:38	Portaria nº. 421-2021-Prorroga licença para tratamento de Saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.