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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/08/2021 14:06:13	Portaria nº. 288/2021-Tratamento de Saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2021 14:04:11	Portaria nº. 287-2021-Tratamento de Saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2021 14:02:35	Portaria nº. 286-2021-Tratamento de Saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2021 14:01:10	Portaria nº. 285-2021-Tratamento de Saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2021 13:59:58	Portaria nº. 284-2021-Tratamento de Saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2021 13:58:39	Portaria nº. 283-2021-Tratamento de Saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2021 13:57:15	Portaria nº. 282-2021-Mudança de Atribuição.	PORTARIA	READAPTAÇÃO POR PERÍCIA
	10/08/2021 13:55:18	Portaria nº. 281-2021-Tratamento de Saúde	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	10/08/2021 13:53:31	Portaria nº. 280-2021-Tratamento de Saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	09/08/2021 08:59:43	Decreto nº. 187-2021-Concede Aposentadoria Voluntaria Integral.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	09/08/2021 08:55:31	Decreto nº. 185-2021-Concede Aposentadoria Voluntaria Integral.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	09/08/2021 08:53:06	Portaria nº. 278-2021-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	09/08/2021 08:51:04	Portaria nº. 277-2021-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	09/08/2021 07:47:03	Lei nº 3315-2021 CS Dotações Assistências Social e outras	LEI	ORDINÁRIA
	09/08/2021 07:45:42	Lei nº 3314-2021 CE Suplementa a Lei nº 3262-21-(pá carregadeira)	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.