Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/11/2021 08:48:51	Decreto nº. 258-2021-Concede Aposentadoria pos Tempo de Contribuição.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	22/11/2021 08:43:02	Extrato de Contrato de Trabalho Por Tempo Determinado nº 009-2021	CONTRATO DE TRABALHO	EXTRATO DE CONTRATO
	22/11/2021 08:35:54	Edital de Convocação nº. 015-2021 - TSS Professores.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	18/11/2021 10:51:43	Decreto nº 254/2021- Declara-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote rural nº 74-A da gleba Jacareí	DECRETO	UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
	17/11/2021 10:36:38	Decreto nº 256-2021 CE Elemento despesa no Fundo Previdenciário	DECRETO	SUPLEMENTAR
	17/11/2021 09:59:52	Decreto nº 255/2021- Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento do COVID-19	DECRETO	COVID-19
	17/11/2021 09:07:47	Portaria nº. 407-2021-Diarias para Prefeito Municipal	PORTARIA	CONCESSÃO DE DIÁRIA
	16/11/2021 08:38:59	Decreto nº 253-21 CS Dotação Diárias	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/11/2021 08:38:21	Decreto nº 252-2021 CS Regulamenta a Lei 3.357-2021 (Cosip)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	12/11/2021 11:00:50	Extrato de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº 008-2021	CONTRATO DE TRABALHO	EXTRATO DE CONTRATO
	12/11/2021 10:18:32	Portaria nº. 405-2021-Concede progressão vertical a servidores	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES.
	12/11/2021 09:57:33	Decreto nº 251-2021 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	12/11/2021 09:57:07	Lei nº 3358-2021 Institui o Regime de Previdência Complementar	LEI	ORDINÁRIA
	11/11/2021 09:32:06	Lei nº 3357-2021 CS Dotação fonte 507	LEI	ORDINÁRIA
	11/11/2021 09:30:58	Lei nº 3356-2021 CE Elemento despesa no Fundo Previdenciário	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.