Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/11/2021 09:28:51	Lei nº 3355-2021 Inclui na LDO Elemento despesa no Fundo Previdenciário	LEI	ORDINÁRIA
	11/11/2021 09:28:19	Lei nº 3354-2021 Inclui no PPA Elemento despesa no Fundo Previdenciário	LEI	ORDINÁRIA
	10/11/2021 10:17:54	Lei nº 3353-2021 Inclui no PPA Aquisição de rolo compactador	LEI	ORDINÁRIA
	09/11/2021 08:50:35	Decreto nº 249-2021 CS Dotação Assistencia Social FR-3815	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/11/2021 09:31:36	Edital de Convocação nº. 014-2021 Cuidador Residente - Psicologo e Pedagogo com Esp. em Psicopedagogia.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	08/11/2021 07:39:51	Lei nº 3352-2021 CE Aquisição de 2 veículos SEDU-PR	LEI	ORDINÁRIA
	08/11/2021 07:39:19	Lei nº 3351-2021 Inclui na LDO Aquisição de 2 veículos SEDU-PR	LEI	ORDINÁRIA
	08/11/2021 07:38:47	Lei nº 3350-2021 Inclui no PPA Aquisição de 2 veículos SEDU-PR	LEI	ORDINÁRIA
	08/11/2021 07:38:17	Lei nº 3349-20221 CS Folha fundo previdenciário	LEI	ORDINÁRIA
	08/11/2021 07:37:52	Lei nº 3348-2021 CS Dotação Assistência Social FR-3815	LEI	ORDINÁRIA
	08/11/2021 07:37:19	Decreto nº 248-2021 CS Dotação consórcio fonte 1016 (saúde)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/11/2021 07:36:54	Decreto nº 247-2021 CE Fonte 1016 (saúde)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	05/11/2021 09:07:21	Portaria nº. 396-2021-Concede gratificação de regime diferencial.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	05/11/2021 09:03:21	Portaria nº. 395-2021-Concede gratificação de regime diferencial	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	05/11/2021 09:00:55	Portaria nº. 394-2021-Concede Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIOANL DE INSALUBRIDADE.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.