Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/06/2021 08:53:00	Lei nº 3309-2021 CE Construção da USF	LEI	ORDINÁRIA
	23/06/2021 08:51:29	Lei nº 3308-2021 Inclui na LDO Construção da USF	LEI	ORDINÁRIA
	23/06/2021 08:50:43	Lei nº 3307-2021 Inclui no PPA Construção da USF	LEI	ORDINÁRIA
	23/06/2021 08:50:21	Lei nº 3306-2021 CE Suplementa dotação Cindepar	LEI	ORDINÁRIA
	21/06/2021 10:49:21	Termo de Revogação da Suspenção de Contrato de Trabalho.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENÇÃO
	21/06/2021 10:41:02	Edital nº. 007-2021-Divulgação da Relação dos Candidatos PSS - Técnico de Enfermagem-40hs.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	21/06/2021 10:31:32	Decreto nº. 145-2021 - Exonera Servidora.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	17/06/2021 08:44:37	Errata do Decreto nº. 144-2021	DECRETO	ERRATA DO DECRETO
	16/06/2021 09:11:05	Decreto nº. 144-2021 - Nomeia Secretária Geral da Administração	DECRETO	Nomeação de Servidor
	16/06/2021 08:44:38	Edital de Convocação nº. 02-2021-Processo de Votação Eleições Fundo de Previdência.	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES
	16/06/2021 08:41:40	Edital de Convocação nº. 01-2021-Registro de Chapa - Eleições Fundo de Previdência.	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES
	15/06/2021 10:10:13	Portaria nº. 232-2021 - Dispõe sobre instauração de processo administrativo disciplinar.	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
	15/06/2021 10:05:12	Decreto nº. 143-2021 - Exonera Secretária Geral de Administração.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	14/06/2021 10:27:42	Decreto nº 142/2021- Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento do COVID-19	DECRETO
	14/06/2021 08:57:08	Decreto nº. Concede Licença Especial Remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.