Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	15/10/2021 09:39:23	Decreto nº 234-2021 CE Dotação Lei nº 3225-21 (rua homero)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	15/10/2021 09:38:53	Decreto nº 233-2021 CE Complementação obra na Maristela	DECRETO	SUPLEMENTAR
	15/10/2021 09:38:03	Decreto nº 232-2021 CS Superavit Financeiro Fonte 555	DECRETO	SUPLEMENTAR
	15/10/2021 09:37:35	Lei nº 3338-2021 Regularização de construções irregulares	LEI	ORDINÁRIA
	14/10/2021 16:49:39	Decreto nº 229/2021- Dispõe sobre a prorrogação do REFIS 2021	DECRETO	PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO
	14/10/2021 09:06:23	Edital de Convocação nº. 012-2021-Convoca candidatos classificados para 2º Etapa do PSS - Edital nº. 012-2021.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	14/10/2021 09:02:28	Portaria nº. 356-2021-Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIOANL DE INSALUBRIDADE.
	14/10/2021 09:00:58	Portaria nº. 355-2021-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	14/10/2021 08:59:12	Portaria nº. 354-2021-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	14/10/2021 08:31:31	Lei nº 3337-2021 CE Dotação Lei nº 3225-21 (rua homero)	LEI	ORDINÁRIA
	14/10/2021 08:31:07	Lei nº 3336-2021 CE Complementação obra na Maristela	LEI	ORDINÁRIA
	14/10/2021 08:30:41	Lei nº 3335-2021 Inclui na LDO Complementação obra na Maristela	LEI	ORDINÁRIA
	14/10/2021 08:30:17	Lei nº 3334-2021 Inclui no PPA Complementação obra na Maristela	LEI	ORDINÁRIA
	14/10/2021 08:29:19	Lei nº 3333-2021 Dá nova redação ao artigo 16, inciso XI e cria o inciso XII, da Lei Municipal nº 1.873	LEI	ORDINÁRIA
	13/10/2021 09:44:36	Portaria nº 351-2021-Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIOANL DE INSALUBRIDADE.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.