Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/05/2021 09:38:54	Portaria nº 206/2021	PORTARIA	CONCESSÃO DE DIÁRIA
	26/05/2021 09:32:57	Edital de Convocação nº.005-2021 - PSS - Farmacêutico.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	26/05/2021 09:28:08	Edital de Convocação nº. 004-2021 - TSS - Professores	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	26/05/2021 09:27:16	Decreto nº 130/2021 - Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento do COVID-19	DECRETO
	25/05/2021 08:23:43	Decreto nº 129-2021 CS Folha de maio	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/05/2021 08:16:29	Decreto nº 128-2021 CS Operação de crédito 4.300.000,00	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/05/2021 10:34:45	Decreto nº 124/2021 - Retificação do Decreto nº 123/2021 (COVID-19)	DECRETO
	24/05/2021 09:19:51	Decreto nº 127-2021-Concede licença especial remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	24/05/2021 09:12:17	Portaria nº 194-2021 - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
	24/05/2021 09:06:55	Decreto nº 126-2021 CS Diversas dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/05/2021 09:06:19	Decreto nº 125-2021 CE elemento de despesa	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/05/2021 08:55:22	Edital de Convocação nº 003-2021 - PSS Farmacêutico	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	21/05/2021 13:12:04	Decreto nº 123/2021 - Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento ao COVID-19	DECRETO
	21/05/2021 09:50:47	Portaria nº. 193-2021-Designa servidora pública municipal	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	21/05/2021 09:48:54	Portaria nº. 192-2021-Designa servidor público municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.