Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/09/2021 09:15:27	Lei nº 3329-2021 Revoga a Lei nº 3288-2021	LEI	ORDINÁRIA
	29/09/2021 09:15:04	Lei nº 3328-2021 Autoriza alienação de imóveis	LEI	ORDINÁRIA
	29/09/2021 09:13:34	Lei nº 3326-2021 Altera Lei nº 2737 isenção	LEI	ORDINÁRIA
	29/09/2021 09:13:10	Lei nº 3325-2021 CE Poço semi artesiano	LEI	ORDINÁRIA
	29/09/2021 09:12:44	Lei nº 3324-2021 Inclui na LDO Poço semi artesiano	LEI	ORDINÁRIA
	29/09/2021 09:11:50	Lei nº 3323-2021 Inclui no PPA Poço semi artesiano	LEI	ORDINÁRIA
	29/09/2021 09:11:24	Lei Complementar nº 50-2021 Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de Contribuição de Melhoria	LEI	COMPLEMENTAR
	29/09/2021 08:50:47	Portaria 334-2021- Concede gratificação por regime diferenciado.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	27/09/2021 08:51:27	Portaria nº. 330-2021 - Prorroga Processo Administrativo.	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
	27/09/2021 08:45:46	Portaria nº. 328-2021 - Revoga Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	24/09/2021 08:48:30	Decreto nº 221-2021 CS Folha servidores setembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/09/2021 08:47:56	Decreto nº 220-2021 CS Folha setembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/09/2021 07:49:26	Portaria nº. 322-2021 - Prorroga Prazo de Processo Administrativo.	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
	23/09/2021 08:11:21	Portaria nº 325/2021- Concede diária ao Secretário de Desenvolvimento Econômico	PORTARIA	CONCESSÃO DE DIÁRIA
	22/09/2021 09:29:50	Edital de Homologação nº 014-2021 - PSS - Processo Seletivo Simplificado.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.