Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/05/2021 07:50:22	Lei nº 3303-2021 Aumento de 5% na margem de consignado	LEI	ORDINÁRIA
	21/05/2021 07:50:01	Lei nº 3302-2021 CS Operação de crédito 4.300.000,00	LEI	ORDINÁRIA
	21/05/2021 07:49:40	Lei nº 3301-2021 CE elemento de despesa	LEI	ORDINÁRIA
	21/05/2021 07:49:12	Lei nº 3300-2021 Inclui na LDO elemento de despesa	LEI	ORDINÁRIA
	21/05/2021 07:48:52	Lei nº 3299-2021 Inclui no PPA elemento de despesa	LEI	ORDINÁRIA
	21/05/2021 07:48:31	Lei nº 3298-2021 CS Diversas dotações	LEI	ORDINÁRIA
	21/05/2021 07:48:05	Lei nº 3297-2021 CE Equipamento Operação de Crédito (banco do brasil)	LEI	ORDINÁRIA
	21/05/2021 07:47:43	Lei nº 3296-2021 Inclui na LDO Equipamento Operação de Crédito (banco do brasil)	LEI	ORDINÁRIA
	21/05/2021 07:47:25	Lei nº 3295-2021 Inclui no PPA Equipamento Operação de Crédito (banco do brasil)	LEI	ORDINÁRIA
	21/05/2021 07:47:05	Lei nº 3294-2021 CE Suplementa a Lei nº 3262-21-(pá carregadeira	LEI	ORDINÁRIA
	21/05/2021 07:45:56	Lei Complementar nº 48-2021 Altera art. 107 CTM (parcelamento)	LEI	COMPLEMENTAR
	19/05/2021 10:52:51	Decreto nº 122/2021 - Altera o artigo 20, do Decreto nº 116, de 04 de maio de 2021 (COVID-19)	DECRETO
	14/05/2021 09:14:08	Portaria nº. 185-2021-Designa servidora pública municipal	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	14/05/2021 09:12:03	Portaria nº. 180-2021-Designa servidor público municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	14/05/2021 09:02:47	Edital nº. 002-2021-Convocação Teste Seletivo Simplificado - TSS - Professor 20h.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.