Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/04/2021 09:12:23	Lei nº 3287-2021 CE Reforma do CMEI Santa Maria	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2021 09:11:56	Lei nº 3286-2021 Inclui na LDO Reforma do CMEI Santa Maria	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2021 09:11:05	Lei nº 3285-2021 Inclui no PPA Reforma do CMEI Santa Maria	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2021 09:10:36	Lei nº 3284-2021 Dispõe sobre participação CINDEPAR	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2021 09:08:08	Lei nº 3283-2021 CE Consórcio Cindepar	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2021 09:06:50	Lei nº 3282-2021 Inclui na LDO Consórcio Cindepar	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2021 09:06:06	Lei nº 3281-2021 Inclui no PPA Consórcio Cindepar	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2021 09:04:33	Decreto nº. 100-2021-Concede licença especial remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	16/04/2021 09:00:58	Portaria nº. 158-2021-Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIOANL DE INSALUBRIDADE.
	12/04/2021 08:42:43	Decreto nº. 098-2021-Concede Aposentadoria Voluntária Integral.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	09/04/2021 12:48:30	Decreto nº 95-2021 CE Superavit financeiro assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/04/2021 12:47:47	Decreto nº 94-2021 Inclui no PPA Superávit financeiro assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/04/2021 12:46:50	Decreto nº 93-2021 CS Superavit financeiro educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/04/2021 08:49:32	Decreto nº. 096-2021-Altera os Anéxos I e II do Decreto nº. 038-2021.	DECRETO	ALTERA COMPOSIÇÃO
	09/04/2021 08:46:36	Portaria nº. 157-2021-Designa servidora pública municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.