Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	31/08/2021 09:03:14	Lei nº 3320-2021 Altera artigo 1º da Lei Municipal nº 2.861-2017	LEI	ORDINÁRIA
	31/08/2021 09:02:20	Lei nº 3319-2021 Estabelece as igrejas e os templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial	LEI	ORDINÁRIA
	31/08/2021 09:01:50	Lei nº 3318-2021 Dispõe sobre regulamentar o uso de espaços públicos	LEI	ORDINÁRIA
	31/08/2021 09:00:53	Lei Complementar nº 49-2021 Dispõe sobre lançamento de cobrança CM	LEI	COMPLEMENTAR
	30/08/2021 07:47:55	Decreto nº 206-2021 CS Dotação saúde FR 1500	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/08/2021 09:45:24	portaria- Nº 291/2021 - Concede gratificação de direção.	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO PARA EXERCER FUNÇAO DE DIREÇAO
	25/08/2021 09:32:16	portaria nº 276- conceder adicional de segundo turno e gratificação de Classe Especial	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL E GRATIFICAÇAO DE FUNÇÃO
	25/08/2021 09:30:40	portaria- Nº 275/2021 - Concede adicional de segundo turno e gratificação Sala de Recursos	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL E GRATIFICAÇAO DE FUNÇÃO
	25/08/2021 09:28:43	portaria- Nº 264/2021 - revogar portaria	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	25/08/2021 09:24:54	portaria- Nº 263/2021 - Concede adicional de segundo turno	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL SEGUNDO PERIODO
	25/08/2021 09:02:08	Decreto nº. 204-2021 - Autoriza a transferência de lotação de veiculo.	DECRETO	Autoriza Transferência de Lotação de Veiculo
	25/08/2021 08:43:53	Decreto nº 203-2021 CS Folha de agosto	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/08/2021 08:43:26	Decreto nº 202-2021 CS Folha de agosto	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/08/2021 09:09:00	Decreto nº 201-2021 CS Diárias secretaria agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/08/2021 08:56:36	Portaria nº. 296-2021 - Prorroga Prazo do Processo Administrativo.	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.