Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/08/2021 09:03:42	Decreto nº. 199-2021 - Concede Licença Especial Remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	23/08/2021 09:01:16	Decreto nº. 198-2021- Autoriza realização de PSS.	DECRETO	AUTORIZAÇÃO PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS
	23/08/2021 08:39:15	Decreto nº 200-2021 CS Dotação secretaria agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/08/2021 09:31:56	Lei nº 3317-2021 Altera Lei 3077-2019 Cooperalto	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2021 09:31:28	Lei nº 3316-2021 Dispõe sobre correção diária do servidores	LEI	ORDINÁRIA
	20/08/2021 09:08:21	Decreto nº. 197-2021-Autoriza Transferência de Lotação de Veiculo.	DECRETO	Autoriza Transferência de Lotação de Veiculo
	20/08/2021 09:02:20	Decreto nº. 196-2021-Nomeia Diretor Geral da Secretária Municipal de Saúde.	DECRETO	Nomeação de Servidor
	20/08/2021 08:56:15	Edital de Convocação nº. 011-2021 - PSS - Técnico de Enfermagem.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	19/08/2021 11:30:54	Errata da Portaria nº. 293-2021	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	19/08/2021 09:26:30	Decreto nº 194/2021- Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento do COVID-19	DECRETO	COVID-19
	18/08/2021 11:13:58	Termo de Rescisão de Contrato do Trabalho por Tempo Indeterminado.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO DE RESCISÃO.
	18/08/2021 11:08:28	Portaria nº. 293-2021-Concede Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIOANL DE INSALUBRIDADE.
	16/08/2021 09:02:29	Decreto nº 190-2021-Concede Aposentadoria Voluntaria por Idade.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	16/08/2021 07:45:18	Decreto nº 192-2021 CS Fonte 104	DECRETO	SUPLEMENTAR
	13/08/2021 08:55:53	Decreto nº 191-2021 CS Dotação fonte livre	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.