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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/03/2021 10:25:23	Lei nº 3279-2021 Proíbe Manuseio de Fogos de Artifícios	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:24:56	Lei nº 3278-2021 Atualiza Diárias do Poder Executivo	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:24:31	Lei nº 3277-2021 Atualiza Diárias do Poder Legislativo	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:23:42	Lei nº 3276-2021 CEAção da Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:23:20	Lei nº 3275-2021 Inclui na LDO Ação da Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:22:58	Lei nº 3274-2021 Inclui no PPA Ação da Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:22:35	Lei nº 3273-2021 CE Ação da Assistência (Superavit)	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:22:12	Lei nº 3272-2021 Inclui na LDO Ação da Assistência (Superavit)	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:21:44	Lei nº 3271-2021 Inclui no PPA Ação da Assistência (Superavit)	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:21:21	Lei nº 3270-2021 CS da Assistência (Superavit)	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:20:58	Lei nº 3269-2021 CE Ação da Saúde (Superavit)	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:20:35	Lei nº 3268-2021 Inclui na LDO Ação da Saúde (Superavit)	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:20:11	Lei nº 3267-2021 Inclui no PPA Ação da Saúde (Superavit)	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:19:49	Lei nº 3266-2021 Abertura de Crédito Suplementar Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:19:21	Lei nº 3265-2021 Abertura de Crédito Suplmentar Educação	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.