Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/08/2021 08:55:31	Decreto nº. 185-2021-Concede Aposentadoria Voluntaria Integral.	DECRETO	APOSENTADORIA SERVIDOR (A)
	09/08/2021 08:53:06	Portaria nº. 278-2021-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	09/08/2021 08:51:04	Portaria nº. 277-2021-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	09/08/2021 07:47:03	Lei nº 3315-2021 CS Dotações Assistências Social e outras	LEI	ORDINÁRIA
	09/08/2021 07:45:42	Lei nº 3314-2021 CE Suplementa a Lei nº 3262-21-(pá carregadeira)	LEI	ORDINÁRIA
	09/08/2021 07:45:16	Decreto nº 186-2021 CE Reforma do CMEI Santa Maria	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/08/2021 07:44:50	Decreto nº 184-2021 CE Construção da USF	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/08/2021 09:09:02	Errata do Decreto nº.183-2021	DECRETO	ERRATA DO DECRETO
	06/08/2021 08:59:52	Convite Audiência PPA-LOA 2022	CONVITE
	06/08/2021 08:49:55	Decreto nº 181-2021 CS Superávit fonte 10135	DECRETO	SUPLEMENTAR
	05/08/2021 09:49:15	Decreto nº. 183-2021-Nomeia Secretário municipal de Saúde.	DECRETO	Nomeação de Servidor
	05/08/2021 09:47:02	Decreto nº. 182-2021-Exonera Secretário Municipal de Saúde.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	03/08/2021 10:31:27	Decreto nº 179-2021 CS Dotação educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/08/2021 09:02:48	Decreto nº 180/2021- Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento do COVID-19	DECRETO	COVID-19
	02/08/2021 11:39:07	Tornar sem efeito a publicação no Jornal Diário do Noroeste, dos termos aditivos de prorrogação de prazo	PORTARIA	TORNAR SEM EFEITO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.