Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/03/2021 08:54:10	Decreto nº 56/2021 - Prorrogação de parte dos tributos municipais	DECRETO	PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO
	01/03/2021 13:29:57	Errata do Decreto nº. 051-2021.	DECRETO	ERRATA DO DECRETO
	01/03/2021 13:23:41	Decreto nº. 052-2021 - Concede Licença Especial Remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	01/03/2021 13:21:42	Decreto nº. 051-2021 Concede Licença Especial Remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	01/03/2021 13:09:35	Portaria nº. 110-2021 - Da nova lotação a Servidora Pública Municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	01/03/2021 13:06:27	Portaria nº. 109/2021 - Designa Servidor Público Municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	01/03/2021 13:04:15	Portaria nº. 108-2021 - Designa Servidor Público Municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	01/03/2021 13:00:49	Portaria nº. 107-2021 - Designa Servidora Pública Municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	01/03/2021 12:58:51	Decreto nº 50-2021 CS Dotação Assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	01/03/2021 12:58:45	Portaria nº. 106-2021-Designa Servidor Público Municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	01/03/2021 12:56:30	Decreto nº. 055-2021 - Designa Servidor para Controle Interno.	DECRETO	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	01/03/2021 12:54:08	Decreto nº. 054-2021 - Exonera Secretário Geral de Administração.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	25/02/2021 16:25:06	Lei nº 3259-2021 Estabelece Obrigação Separar Resíduos Reciclagem	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:24:26	Lei nº 3258-2021 Institui Obrigatoriedade Bandas	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:24:01	Lei nº 3257-2021 Institui Entrega de Certificado (Aposentar)	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.