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	25/02/2021 16:23:37	Lei nº 3256-2021 Estabelece Dever Prestação de Contas Sanepar	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:23:00	Lei nº 3255-2021 Declara Fanfarra Patrimonio Cultural	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:19:19	Lei nº 3254-2021 Institui Semana AVC	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:18:54	Lei nº 3253-2021 Institui Dia do Pioneiro	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:18:05	Lei nº 3252-2021 Declara Festas Religiosas Patrimônio Cultural	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:17:41	Lei nº 3251-2021 Institui Dia Terço dos Homens	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:17:11	Lei nº 3250-2021 Revoa Artigo da Lei 3011-2018	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:16:47	Lei nº 3249-2021 Institui Semana da Depressão	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:16:18	Lei nº 3248-2021 Institui Politica de Transparência IPTU	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:15:49	Lei nº 3247-2021 Institui Encontro Reliqueiro	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:11:58	Lei nº 3246-2021 Dispõe Atestado Antecedentes Criminais	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:11:11	Lei nº 3245-2021 Determina laboratório Análise Clínicas	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:09:47	Lei nº 3244-2021 Dispõe Sobre Garantia de Exame Cariótipo	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:06:07	Lei nº 3243-2021 Isenta Pagamento de Taxa	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:05:40	Lei nº 3242-2021 Dispõe de Laudo Técnico Serviço Mecanico	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.