Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/06/2021 09:11:05	Decreto nº. 144-2021 - Nomeia Secretária Geral da Administração	DECRETO	Nomeação de Servidor
	16/06/2021 08:44:38	Edital de Convocação nº. 02-2021-Processo de Votação Eleições Fundo de Previdência.	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES
	16/06/2021 08:41:40	Edital de Convocação nº. 01-2021-Registro de Chapa - Eleições Fundo de Previdência.	EDITAL	CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES
	15/06/2021 10:10:13	Portaria nº. 232-2021 - Dispõe sobre instauração de processo administrativo disciplinar.	PORTARIA	PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
	15/06/2021 10:05:12	Decreto nº. 143-2021 - Exonera Secretária Geral de Administração.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	14/06/2021 10:27:42	Decreto nº 142/2021- Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento do COVID-19	DECRETO
	14/06/2021 08:57:08	Decreto nº. Concede Licença Especial Remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
	14/06/2021 08:48:19	Edital de Convocação nº 008-2021 - TSS - Professores	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	14/06/2021 08:31:13	Decreto nº 140-2021 CE Modernização do complexo esportivo	DECRETO	SUPLEMENTAR
	11/06/2021 11:17:02	Lei nº 3304/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal	LEI	ORDINÁRIA
	11/06/2021 08:34:26	Portaria nº. 228-2021-Revoga Portaria nº. 204-2021	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	11/06/2021 08:26:33	Decreto nº 139-2021 CS Varias dotação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	10/06/2021 08:41:35	Edital de Convocação nº. 007-2021 - TSS - Professores.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	09/06/2021 10:26:51	Portaria nº. 227-2021-Nomeia Comissão de Avaliação dos Resultados do Projeto Bom Menino.	PORTARIA	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	08/06/2021 17:24:42	Lei Complementar nº 042/2020 - Código Tributário Municipal (2ª Republicação)	LEI	COMPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.