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	25/02/2021 09:31:23	Decreto nº 49/2021 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	24/02/2021 15:01:26	decreto-047/2021- Autoriza a Progressão Funcional por Avanço Horizontal por Capacitação para os Professores do Quadro Próprio do Magistério de Alto Paraná, Estado do Paraná	DECRETO	CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL
	24/02/2021 14:27:03	portaria nº099/2021- Conceder adicional	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL
	24/02/2021 14:25:59	portaria nº098/2021- Conceder adicional	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL
	24/02/2021 14:25:18	portaria nº097/2021- Conceder adicional	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL
	24/02/2021 14:24:42	portaria nº096/2021- Conceder adicional	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL
	24/02/2021 14:23:59	portaria nº095/2021- Conceder adicional	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL
	24/02/2021 14:23:08	portaria nº094/2021- Conceder adicional	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL
	24/02/2021 14:22:27	portaria nº093/2021- Conceder adicional	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL
	24/02/2021 14:21:52	portaria nº092/2021- Conceder adicional	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL
	24/02/2021 14:20:58	portaria nº091/2021- Conceder adicional	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL
	24/02/2021 14:20:02	portaria nº090/2021- Conceder Gratificação Sala de Recursos	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	24/02/2021 14:18:51	portaria nº089/2021- Conceder Gratificação Sala de Recursos	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	24/02/2021 14:16:14	portaria nº088/2021- Conceder Gratificação Classe Especial	PORTARIA	CONCEDER GRATIFICAÇAO
	24/02/2021 14:10:06	portaria nº087/2021- Conceder adicional e Gratificação	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL E GRATIFICAÇAO DE FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.