Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	21/05/2021 07:45:56	Lei Complementar nº 48-2021 Altera art. 107 CTM (parcelamento)	LEI	COMPLEMENTAR
	19/05/2021 10:52:51	Decreto nº 122/2021 - Altera o artigo 20, do Decreto nº 116, de 04 de maio de 2021 (COVID-19)	DECRETO
	14/05/2021 09:14:08	Portaria nº. 185-2021-Designa servidora pública municipal	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	14/05/2021 09:12:03	Portaria nº. 180-2021-Designa servidor público municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	14/05/2021 09:02:47	Edital nº. 002-2021-Convocação Teste Seletivo Simplificado - TSS - Professor 20h.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	11/05/2021 10:36:23	Portaria nº. 181-2021 - Designa servidora pública municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	11/05/2021 10:32:09	Portaria nº. 179-2021 - Designa servidora pública municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	10/05/2021 09:11:51	Decreto nº. 117-2021-Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado-PSS Técnico de Emfermagem - 40 h/s.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	10/05/2021 09:04:08	Decreto nº. 117-2021-Autoriza a realização de PSS para técnico de enfermagem-40h/s.	DECRETO	AUTORIZAÇÃO PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS
	10/05/2021 08:49:06	Portaria nº. 177-2021-Concede Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIOANL DE INSALUBRIDADE.
	10/05/2021 08:34:54	Portaria nº. 178-2021 - Designa servidora Pública Municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	07/05/2021 10:58:47	Portaria nº. 173-2021- Concede progressão vertical.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES.
	07/05/2021 08:57:18	Lei nº 3293-2021 Autoriza contratar operação de crédito R$ 5.000.000,00	LEI	ORDINÁRIA
	06/05/2021 15:10:07	Decreto nº 116/2021 - Revoga o Decreto nº 101/2021 e dispõe as novas medidas para enfrentamento do COVID-19	DECRETO
	03/05/2021 08:57:38	Portaria nº. 168-2021 - Tornar sem efeito a Portaria nº 165-2021	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.