Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	08/02/2021 09:31:10	Lei nº 3225-2021 CE Pavimentação rua homero e outras	LEI	ORDINÁRIA
	08/02/2021 09:30:44	Lei nº 3224-2021 Inclui no LDO Pavimentação rua homero e outras	LEI	ORDINÁRIA
	08/02/2021 09:30:20	Lei nº 3223-2021 Inclui no PPA Pavimentação rua homero e outras	LEI	ORDINÁRIA
	08/02/2021 09:29:50	Lei nº 3222-2021 CE Melhoria na estrada vicinal	LEI	ORDINÁRIA
	08/02/2021 09:29:28	Lei nº 3221-2021 Inclui na LDO Melhoria na estrada vicinal	LEI	ORDINÁRIA
	08/02/2021 09:27:40	Lei nº 3220-2021 Inclui no PPA Melhoria na estrada vicinal	LEI	ORDINÁRIA
	08/02/2021 09:25:05	Lei nº 1771-2006 Institui no Município Programa Terra Preparada	LEI	ORDINÁRIA
	08/02/2021 08:33:50	Decreto nº 37/2021 - Determina o atendimento nas repartições públicas nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro	DECRETO
	05/02/2021 13:22:21	Edital de Contribuição de Melhoria nº 003/2021	EDITAL	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
	05/02/2021 11:26:00	Decreto nº 31/2021 - Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 16/2021	DECRETO
	02/02/2021 14:54:59	Edital nº. 001-2021-Processo Seletivo Simplificado.	EDITAL	Anexo Processo Seletivo Simplificado-PSS.
	02/02/2021 14:44:53	Decreto nº. 035-2021-Autorização para processo Seletivo Silplificado-PSS.	DECRETO	AUTORIZAÇÃO PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS
	02/02/2021 14:40:24	Portaria 049-2021-Cedência de Servidora.	PORTARIA	CEDÊNCIA DE SERVIDOR(A)
	02/02/2021 14:38:10	Portaria 048-2021-Designa Servidor para função.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	02/02/2021 14:36:07	Decreto nº. 036-2021-Nomeia Diretora do Programa de Prevenção ao Uso de Drogas.	DECRETO	Nomeação de Servidor
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.