Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/05/2021 08:54:15	Decreto nº. 113-2021-Homologa resultado final do PSS - Farmacêutico.	DECRETO	HOMOLOGAÇÃO RESULTADO FINAL
	03/05/2021 08:23:39	Lei nº 3292-2021 Operação de crédito banco do brasil	LEI	ORDINÁRIA
	03/05/2021 08:23:00	Lei nº 3291-2021 Ratifica protocolo de intenções vacina COVID	LEI	ORDINÁRIA
	03/05/2021 08:22:06	Decreto nº 109-2021 CS Diversa dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR
	30/04/2021 13:19:07	Decreto nº. 110-2021-Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade de Alto Paraná.	DECRETO
	30/04/2021 08:22:50	Decreto nº 109-2021 CS Diversa dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR
	26/04/2021 11:30:18	Lei nº 3290-2021 Concede reposição servidor legislativo	LEI	ORDINÁRIA
	26/04/2021 11:29:56	Lei nº 3289-2021 Reposição da auxilio alimentação	LEI	ORDINÁRIA
	26/04/2021 11:29:17	Lei nº 3288-2021 Concede reposição servidor executivo	LEI	ORDINÁRIA
	26/04/2021 10:50:38	Portaria nº. 165-2021 - Designa Servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	26/04/2021 10:49:03	Portaria nº. 164-2021 - Desiga Servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	26/04/2021 10:47:06	Poertaria nº. 163-2021 - Designa Servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	26/04/2021 10:41:07	Edital nº. 005-2021-Divulga resultado do PSS Farmacêutico.	EDITAL	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
	23/04/2021 07:16:40	Decreto nº 108-2021 CS Folha de abril	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/04/2021 07:16:12	Decreto nº 107-2021 CE Pavimentação rua homero e outras	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.