Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/04/2021 07:16:40	Decreto nº 108-2021 CS Folha de abril	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/04/2021 07:16:12	Decreto nº 107-2021 CE Pavimentação rua homero e outras	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/04/2021 09:00:00	Decreto nº 106-2021 CE Consórcio Cindepar	DECRETO	SUPLEMENTAR
	19/04/2021 08:42:51	Decreto nº 104-2021 CS Dotação 3.3.90.40.00	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/04/2021 11:24:12	decreto-097/2021- Autoriza a Progressão Funcional por Avanço Horizontal por Capacitação para os Professores do Quadro Próprio do Magistério de Alto Paraná, Estado do Paraná	DECRETO	CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL
	16/04/2021 11:17:00	Portaria nº159/2021- Nomeia membros para o Conselho do FUNDEB.	PORTARIA	DESIGNAÇAO DE MEMBROS CONSELHO DO FUNDEB
	16/04/2021 09:40:00	Decreto nº 101/2021 - Estabelece o horário de funcionamento do comércio e dá outras providências	DECRETO
	16/04/2021 09:12:23	Lei nº 3287-2021 CE Reforma do CMEI Santa Maria	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2021 09:11:56	Lei nº 3286-2021 Inclui na LDO Reforma do CMEI Santa Maria	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2021 09:11:05	Lei nº 3285-2021 Inclui no PPA Reforma do CMEI Santa Maria	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2021 09:10:36	Lei nº 3284-2021 Dispõe sobre participação CINDEPAR	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2021 09:08:08	Lei nº 3283-2021 CE Consórcio Cindepar	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2021 09:06:50	Lei nº 3282-2021 Inclui na LDO Consórcio Cindepar	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2021 09:06:06	Lei nº 3281-2021 Inclui no PPA Consórcio Cindepar	LEI	ORDINÁRIA
	16/04/2021 09:04:33	Decreto nº. 100-2021-Concede licença especial remunerada.	DECRETO	LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.