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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/04/2021 12:48:30 Decreto nº 95-2021 CE Superavit financeiro assistência DECRETO SUPLEMENTAR
09/04/2021 12:47:47 Decreto nº 94-2021 Inclui no PPA Superávit financeiro assistência DECRETO SUPLEMENTAR
09/04/2021 12:46:50 Decreto nº 93-2021 CS Superavit financeiro educação DECRETO SUPLEMENTAR
09/04/2021 08:49:32 Decreto nº. 096-2021-Altera os Anéxos I e II do Decreto nº. 038-2021. DECRETO ALTERA COMPOSIÇÃO
09/04/2021 08:46:36 Portaria nº. 157-2021-Designa servidora pública municipal. PORTARIA DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
08/04/2021 15:53:36 Portaria nº 154-2021 - Designa servidora pública municipal. PORTARIA DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
08/04/2021 11:32:59 Decreto nº 92-2021 CE Superavit financeiro saúde DECRETO SUPLEMENTAR
08/04/2021 11:32:32 Decreto nº 91-2021 CS Superavit financeiro saúde DECRETO SUPLEMENTAR
07/04/2021 10:47:36 Decreto nº. 090-2021-Altera os Anexos I e II do Decreto nº. 038-2021. DECRETO ALTERA COMPOSIÇÃO
07/04/2021 10:44:26 Errata do Decreto nº. 085-2021. DECRETO ERRATA DO DECRETO
07/04/2021 10:16:18 Portaria nº. 150-2021-Revoga portaria nº 461-2020. PORTARIA REVOGAÇÃO DE PORTARIA
06/04/2021 10:58:11 Decreto nº. 089-2021 - Concede licença especial remunerada. DECRETO LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA
05/04/2021 09:44:06 portaria- Nº 148/2021 - Concede adicional PORTARIA CONCEDER ADICIONAL
05/04/2021 09:43:06 portaria- Nº 147/2021 - Concede adicional PORTARIA CONCEDER ADICIONAL
05/04/2021 09:42:12 portaria- Nº 146/2021 - Concede adicional PORTARIA CONCEDER ADICIONAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.