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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/03/2021 10:21:44	Lei nº 3271-2021 Inclui no PPA Ação da Assistência (Superavit)	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:21:21	Lei nº 3270-2021 CS da Assistência (Superavit)	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:20:58	Lei nº 3269-2021 CE Ação da Saúde (Superavit)	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:20:35	Lei nº 3268-2021 Inclui na LDO Ação da Saúde (Superavit)	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:20:11	Lei nº 3267-2021 Inclui no PPA Ação da Saúde (Superavit)	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:19:49	Lei nº 3266-2021 Abertura de Crédito Suplementar Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:19:21	Lei nº 3265-2021 Abertura de Crédito Suplmentar Educação	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:18:57	Lei nº 3264-2021 CS Diversas Dotações	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:17:02	Lei nº 3263-2021 Inclusão de Atribuição na Lei 3116-2019	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:16:21	Lei nº 3262-2021 CE aquisição de Pá Carregadeira	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:15:58	Lei nº 3261-2021 Inclui na LDO aquisição de Pá Carregadeira	LEI	ORDINÁRIA
	19/03/2021 10:15:32	Lei nº 3260-2021 Inclui no PPA aquisição de Pá Carregadeira	LEI	ORDINÁRIA
	18/03/2021 08:53:22	Portaria nº. 138-2021-Concede readaptação com mudança de atribuição.	PORTARIA	READAPTAÇÃO POR PERÍCIA
	18/03/2021 08:51:13	Portaria nº. 137-2021-Concede readaptação com mudança de atribuição.	PORTARIA	READAPTAÇÃO POR PERÍCIA
	18/03/2021 08:48:55	Portaria nº. 136-2021-Concede readaptação com mudança de atribuição.	PORTARIA	READAPTAÇÃO POR PERÍCIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.