Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/01/2021 15:09:31	Decreto nº. 284-2020 - Exonera Diretora Geral da Secretaria de Saúde.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	04/01/2021 15:07:21	Decreto nº. 283-2020 Exonera Secretario Municipal da Agricultura.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	04/01/2021 15:05:18	Decreto nº. 282-2020 - Exonera Secretario Geral da Administração.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	04/01/2021 15:02:58	Decreto nº. 281-2020-Exonera Servidora Pública Municipal.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	24/12/2020 08:25:58	Decreto nº 279-2020 CS Subvenção APAE	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/12/2020 09:59:21	Portaria nº. 461-2020-Designa servidora pública municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	23/12/2020 09:48:29	Decreto nº 278-2020 CS fonte 003	DECRETO	SUPLEMENTAR
	22/12/2020 10:52:08	Decreto nº. 275-2020-Suspende atendimento nas repartições públicas do município	DECRETO	FECHAMENTO REPARTIÇÃO PÚBLICA
	22/12/2020 09:03:04	Decreto nº 276-2020 CS Dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/12/2020 08:49:14	Lei nº 3219-2020 Dispõe sobre LOA 2021	LEI	ORDINÁRIA
	21/12/2020 07:54:25	Decreto nº 274-2020 Prorroga vigência dos artigos 2º-4º e 5º do Decreto nº 257-2020	DECRETO
	18/12/2020 07:50:52	Lei nº 3218-2020 Adequação do PPA 2018 a 2021	LEI	ORDINÁRIA
	18/12/2020 07:50:03	Lei nº 3217-2021 Adequação da LDO 2021	LEI	ORDINÁRIA
	18/12/2020 07:49:12	Lei Complementar n° 46-2020 Inclui área de terras no perímetro urbana-Coopersanta	LEI	COMPLEMENTAR
	18/12/2020 07:48:39	Lei Complementar n° 45-2020 Dispõe sobre a regulamentação cemitério e capela mortuária	LEI	COMPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.