Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	18/12/2020 07:48:11	Decreto nº 273-2020 CS Diversas dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/12/2020 13:04:50	Portaria nº. 456-2020-Institui Comissão de Avaliação.	PORTARIA	COMISSÃO
	16/12/2020 07:58:11	Decreto nº 272-2020 CE Folha dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/12/2020 07:57:46	Decreto nº 271-2020 CS Folha dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	16/12/2020 07:57:19	Decreto nº 270-2020 CS Folha de dezembro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	14/12/2020 13:59:42	Lei nº 3216-2020 Dispõe sobre contratação pessoal tempo determinado	LEI	ORDINÁRIA
	14/12/2020 08:38:40	Decreto nº. 269-2020-Revoga Decreto 288-2020 - licença Prêmio.	DECRETO	CANCELAMENTO LICENÇA PRÊMIO
	11/12/2020 07:37:26	Decreto nº 268-2020 CS Devolução fonte 794	DECRETO	SUPLEMENTAR
	11/12/2020 07:37:01	Decreto nº 267-2020 Revoga artigo 3º do Decreto nº 257-2020	DECRETO
	10/12/2020 14:14:41	Portaria nº. 452-2020-Afasta servidor público municipal para mandato classista.	PORTARIA	CEDÊNCIA DE SERVIDOR(A)
	10/12/2020 13:56:53	Decreto nº 266/2020 - Dispõe sobre a avaliação dos Imóveis afetados pela execução de obras públicas - Contribuição de Melhoria	DECRETO
	10/12/2020 08:13:38	Lei nº 3215-2020 CS Devolução fonte 794 Estrada Corguinho	LEI	ORDINÁRIA
	10/12/2020 08:13:01	Lei nº 3214-2020 CS Folha dezembro e 13º salário	LEI	ORDINÁRIA
	10/12/2020 08:12:04	Lei nº 3213-2020 CE Subvenção APAE	LEI	ORDINÁRIA
	10/12/2020 08:11:40	Lei nº 3212-2020 Inclui na LDO Subvenção da APAE	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.