Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/11/2020 07:19:19	Decreto nº 258-2020 CS fonte 509	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/11/2020 09:10:37	Decreto nº 256-2020 Dispõe sobre transição do governo e institui equipe transição	DECRETO	NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
	24/11/2020 08:55:20	Decreto nº 255-2020 CS folha de pagamento fundo	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/11/2020 08:54:57	Decreto nº 254-2020 CS Folha novembro e demais dotações	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/11/2020 08:54:29	Decreto nº 253-2020 CS folha novembro Covid-19	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2020 09:19:12	Decreto nº. 250-2020 - Licença Especial Remunerada.	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	23/11/2020 07:43:18	Lei nº 3210-2020 CS Folha novembro e demais dotações	LEI	ORDINÁRIA
	23/11/2020 07:37:57	Decreto nº 252-2020 CE Elemento de despesa na Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/11/2020 07:37:32	Decreto nº 251-2020 CS Fonte 003	DECRETO	SUPLEMENTAR
	19/11/2020 10:54:47	Portaria nº. 439-2020-Revoga a Portaria nº. 426-2020	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	19/11/2020 10:52:06	Portaria nº. 436-2020-Tratamento de Saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	19/11/2020 10:50:29	Portaria nº. 435-2020-Tratamento de Saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	19/11/2020 10:49:01	Portaria nº. 434-2020-Tratamento de Saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	19/11/2020 10:47:40	Portaria nº. 433-2020-Tratamento de Saúde.	PORTARIA	TRATAMENTO DE SAÚDE
	19/11/2020 10:45:47	Portaria nº. 432-2020-Readaptação de função.	PORTARIA	READAPTAÇÃO POR PERÍCIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.