Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/03/2021 12:58:51	Decreto nº 50-2021 CS Dotação Assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	01/03/2021 12:58:45	Portaria nº. 106-2021-Designa Servidor Público Municipal.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	01/03/2021 12:56:30	Decreto nº. 055-2021 - Designa Servidor para Controle Interno.	DECRETO	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	01/03/2021 12:54:08	Decreto nº. 054-2021 - Exonera Secretário Geral de Administração.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A)
	25/02/2021 16:25:06	Lei nº 3259-2021 Estabelece Obrigação Separar Resíduos Reciclagem	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:24:26	Lei nº 3258-2021 Institui Obrigatoriedade Bandas	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:24:01	Lei nº 3257-2021 Institui Entrega de Certificado (Aposentar)	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:23:37	Lei nº 3256-2021 Estabelece Dever Prestação de Contas Sanepar	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:23:00	Lei nº 3255-2021 Declara Fanfarra Patrimonio Cultural	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:19:19	Lei nº 3254-2021 Institui Semana AVC	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:18:54	Lei nº 3253-2021 Institui Dia do Pioneiro	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:18:05	Lei nº 3252-2021 Declara Festas Religiosas Patrimônio Cultural	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:17:41	Lei nº 3251-2021 Institui Dia Terço dos Homens	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:17:11	Lei nº 3250-2021 Revoa Artigo da Lei 3011-2018	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:16:47	Lei nº 3249-2021 Institui Semana da Depressão	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.