Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/02/2021 16:16:18	Lei nº 3248-2021 Institui Politica de Transparência IPTU	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:15:49	Lei nº 3247-2021 Institui Encontro Reliqueiro	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:11:58	Lei nº 3246-2021 Dispõe Atestado Antecedentes Criminais	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:11:11	Lei nº 3245-2021 Determina laboratório Análise Clínicas	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:09:47	Lei nº 3244-2021 Dispõe Sobre Garantia de Exame Cariótipo	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:06:07	Lei nº 3243-2021 Isenta Pagamento de Taxa	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:05:40	Lei nº 3242-2021 Dispõe de Laudo Técnico Serviço Mecanico	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:05:14	Lei nº 3241-2021 Declara Criação Artistica Tapete	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:04:52	Lei nº 3240-2021 Dispõe acerca proibição de festa	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:03:36	Lei nº 3239-2021 Dispões obrigatoriedade das Farmácias	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:02:57	Lei nº 3238-2021 Dispõe Obrigatorio Disque Denuncia	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:02:35	Lei nº 3237-2021 Institui Semana da Acessibilidade	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:02:08	Lei nº 3236-2021 Institui Combate Exploração Sexual	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:01:42	Lei nº 3235-2021 Institui Semana Combate Cancer Bucal	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:01:20	Lei nº 3234-2021 Proibe aparelhos celular rede de ensino	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.