Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/11/2020 08:20:48	Decreto nº 247/2020 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	10/11/2020 13:01:35	Decreto nº 244-2020 CE ônibus escolar	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/11/2020 11:02:24	Decreto nº. 245-2020-Concede Aposentadoria Voluntária Integral a Servidor.	DECRETO	APOSENTADORIA
	05/11/2020 10:47:46	Decreto nº 244-2020 CE ônibus escolar	DECRETO	SUPLEMENTAR
	05/11/2020 10:47:19	Decreto nº 243-2020 CE Ampliação e reforma no CMEI Vitória Stefa	DECRETO	SUPLEMENTAR
	05/11/2020 10:46:55	Decreto nº 242-2020 CS Excesso fonte 511	DECRETO	SUPLEMENTAR
	05/11/2020 10:39:28	Portaria nº 413/2020 - Constitui Comissão de Avaliação Imobiliária	PORTARIA	COMISSÃO
	05/11/2020 09:10:22	Portaria nº. 411-2020 - Designa Servidor para função	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	04/11/2020 09:24:47	Decreto nº. 241-2020 - Licença Especial Remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	03/11/2020 08:47:20	Portaria nº 410-2020 - Concede férias aos Servidores Públicos Municípais.	PORTARIA	FÉRIAS DE SERVIDOR
	03/11/2020 08:35:14	Decreto nº 228-2020-concede licença especial remunerada	DECRETO	LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL REMUNERADA
	03/11/2020 08:32:59	Portaria 392-2020 - revoga portaria 104-2019	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	28/10/2020 13:23:19	Portaria nº. 405-2020-Designa Servidor para responder pela Compensação Previdenciária junto ao Município de Alto Paraná.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	27/10/2020 09:49:59	Decreto nº. 240-2020-Transfere a comemoração do dia do servidor público.	DECRETO	FECHAMENTO REPARTIÇÃO PÚBLICA
	26/10/2020 11:24:47	Decreto nº 239/2020 - Dispõe sobre avaliação de imóveis afetados pela Contribuição de Melhoria	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.