Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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	25/02/2021 16:00:50	Lei nº 3233-2021 Institui Setembro Amarelo	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 16:00:25	Lei nº 3232-2021 Institui Calendário de Eventos do Município	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 15:59:53	Lei nº 3231-2021 Institui Seman dos Escritores	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 15:59:28	Lei nº 3230-2021 Institui Agosto Azul	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 15:59:06	Lei nº 3229-2021 Institui dia 15 de maio Conscientização Contra Aborto	LEI	ORDINÁRIA
	25/02/2021 09:36:55	Portaria nº. 103-2021-Cedencia de Servidora.	PORTARIA	CEDÊNCIA DE SERVIDOR(A)
	25/02/2021 09:34:42	Portaria nº. 102-2021 - Cedencia de Servidora.	PORTARIA	CEDÊNCIA DE SERVIDOR(A)
	25/02/2021 09:31:23	Decreto nº 49/2021 - Dispõe sobre as medidas do COVID-19	DECRETO
	24/02/2021 15:01:26	decreto-047/2021- Autoriza a Progressão Funcional por Avanço Horizontal por Capacitação para os Professores do Quadro Próprio do Magistério de Alto Paraná, Estado do Paraná	DECRETO	CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL
	24/02/2021 14:27:03	portaria nº099/2021- Conceder adicional	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL
	24/02/2021 14:25:59	portaria nº098/2021- Conceder adicional	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL
	24/02/2021 14:25:18	portaria nº097/2021- Conceder adicional	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL
	24/02/2021 14:24:42	portaria nº096/2021- Conceder adicional	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL
	24/02/2021 14:23:59	portaria nº095/2021- Conceder adicional	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL
	24/02/2021 14:23:08	portaria nº094/2021- Conceder adicional	PORTARIA	CONCEDER ADICIONAL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.