Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	08/02/2021 10:42:38	Portaria nº. 065-2021-Concede progressão vertical.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL A SERVIDORES.
	08/02/2021 10:38:12	Portaria nº. 057-2021 - Designa Servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	08/02/2021 10:36:24	Portaria nº. 056-2021-Concede Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIOANL DE INSALUBRIDADE.
	08/02/2021 10:34:51	Portaria nº. 055-2021 - Designa Servidora.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR(A) PARA FUNÇÃO
	08/02/2021 09:32:34	Lei nº 3228-2021 CE Modernização do complexo esportivo	LEI	ORDINÁRIA
	08/02/2021 09:32:08	Lei nº 3227-2021 Inclui na LDO Modernização do complexo esportivo	LEI	ORDINÁRIA
	08/02/2021 09:31:38	Lei nº 3226-2021 Inclui no PPA Modernização do complexo esportivo	LEI	ORDINÁRIA
	08/02/2021 09:31:10	Lei nº 3225-2021 CE Pavimentação rua homero e outras	LEI	ORDINÁRIA
	08/02/2021 09:30:44	Lei nº 3224-2021 Inclui no LDO Pavimentação rua homero e outras	LEI	ORDINÁRIA
	08/02/2021 09:30:20	Lei nº 3223-2021 Inclui no PPA Pavimentação rua homero e outras	LEI	ORDINÁRIA
	08/02/2021 09:29:50	Lei nº 3222-2021 CE Melhoria na estrada vicinal	LEI	ORDINÁRIA
	08/02/2021 09:29:28	Lei nº 3221-2021 Inclui na LDO Melhoria na estrada vicinal	LEI	ORDINÁRIA
	08/02/2021 09:27:40	Lei nº 3220-2021 Inclui no PPA Melhoria na estrada vicinal	LEI	ORDINÁRIA
	08/02/2021 09:25:05	Lei nº 1771-2006 Institui no Município Programa Terra Preparada	LEI	ORDINÁRIA
	08/02/2021 08:33:50	Decreto nº 37/2021 - Determina o atendimento nas repartições públicas nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.