Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/09/2020 15:41:10	Portaria nº. 382-2020 - Concede adicional de periculosudade.	PORTARIA	ADICIONAL PERICULOSIDADE
	28/09/2020 09:04:41	Portaria nº. 380-2020-Revogar em todo seu teor a Portaria nº. 049-2017	PORTARIA	REVOGAÇÃO DE PORTARIA
	25/09/2020 10:05:21	Portaria nº 002/2020 - Altera composição do Comitê de Investimento do Fundo Previdenciário	PORTARIA	FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO
	25/09/2020 09:30:48	Decreto nº 218-2020 CS saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/09/2020 08:43:37	Lei nº 3207-2020 CE Pavimentação proposta nº 3888-20	LEI	ORDINÁRIA
	24/09/2020 08:43:15	Lei nº 3206-2020 Inclui na LDO Pavimentação proposta nº 3888-20	LEI	ORDINÁRIA
	24/09/2020 08:42:54	Lei nº 3205-2020 Inclui no PPA Pavimentação proposta nº 3888-20	LEI	ORDINÁRIA
	24/09/2020 08:42:31	Decreto nº 217-2020 CS folha fundo previdencia	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/09/2020 08:42:05	Decreto nº 216-2020 CS Sentença	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/09/2020 08:17:00	Decreto nº 215-2020 CS fonte 003	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/09/2020 08:16:27	Decreto nº 214-2020 CS Apoio financeiro lei nº 173-2020	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/09/2020 08:16:02	Decreto nº 213-2020 CS folha auxilio agosto	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/09/2020 08:15:29	Decreto nº 212-2020 CS folha agosto Covid-19	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/09/2020 14:03:05	Decreto nº 205/2020 - Dispõe sobre a prorrogação do REFIS 2020	DECRETO
	21/09/2020 09:18:39	Decreto nº 210-2020 CE Elemento de despesa na Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.